Cadastro Unico

O QUE É CADASTRO ÚNICO?

O Cadastro Único pode ser utilizado para planejamento, implantação e avaliação de políticas e Programas Sociais no município.

O Cadastro Único não é somente uma base de dados, é um pilar para articulação da ampla rede de promoção e proteção social, que tem sido coordenada pelo Ministério do Desenvolvimento e combate a Fome (MDS). É um instrumento fundamental de integração de programas sociais de diversas áreas e em todos os níveis da federação, constituindo-se em um mapa representativo da parcela mais pobre e vulnerável da população brasileira, com características, necessidades e potencialidades tornando-se uma ponte para inclusão social.

QUEM PODE SE CADASTRAR?

O cadastrado é um instrumento de identificação e caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda, preferencialmente as entendidas que possuem renda familiar mensal de até meio salário mínimo por pessoa ou três salários mínimos no total.

NO QUE É UTILIZADA O CADASTRO ÚNICO?

Isenção de Taxas de Inscrição em Concurso Público Estaduais e Federais –  ( para os demais concursos ver editais).

Tarifa Social de Energia Elétrica – é um desconto na conta de luz destinado às famílias que recebem Bolsa Família ou que tenham algum componente beneficiário do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) e pessoas em tratamento de saúde, que necessitam usar continuamente aparelhos com elevado consumo de energia.

PASSE LIVRE: Portadores de deficiência física, mental, auditiva ou visual têm direito a  gratuitas em transporte coletivo interestadual convencional por ônibus, trem ou barco, incluindo o transporte interestadual semiurbano.

Benefício da previdência para donas e donos de casa – Redução de contribuição aos segurados sem renda própria (5% de um salário mínimo).

Telefone Social – promover a progressiva universalização do acesso individualizado ao Serviço Telefônico Fixo Comutado, com tarifa reduzida.

Carteira de Idoso – Para idosos sem comprovação de renda.

Pronatec – Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – disponibilização de cursos para capacitação profissional.

Programas Habitacionais – Ser contemplado com habitação subsidiada.

Beneficio de Prestação continuada (BPC) –  assegura a renda de  um salário mínimo a pessoas com necessidade especial e a idosos com 65 anos ou mais de idade. Ambos os casos, devem comprovar não possuir meios de garantir o próprio sustento, nem tê-lo provido por sua família. A renda mensal familiar per capita deve ser inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente.

Programa de Erradicação do Trabalho Infantil –

Bolsa Família – tem direito famílias que possuem renda até R$ 154,00  mês, por pessoa da casa.

ONDE CADASTRAR?

No setor de Cadastramento Único instalada na Secretaria de Assistência Social –  Centro – Antiga Prefeitura de Palhoça.

De segunda a sexta- feiras das 13 às 18 horas

Aos moradores dos Bairros: Barra do Aririu e Caminho Novo – podendo ser realizado nos CRAS – Centro de Referencia de Assistência Social existente no território.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAR O CADASTRO ÚNICO

DOCUMENTOS DE TODOS QUE MORAM NA CASA – XEROX

 

  • Carteira de Identidade (não pode ser de  motorista),  Titulo de Eleitor e CPF;
  • Comprovante de residência (conta de luz – último mês);
  • Certidão de nascimento ou casamento (de todos);
  • Comprovante de renda (dos que possuem – último mês);
  • Carteira de trabalho de todos que  possuem  (estando assinada ou não);
  • Atestado de frequência escolar dos filhos que estudam;

 

ATENDIMENTO DE 2ª A 6ª FEIRAS – HORÁRIO: 07 às 18 horas – FONE 3242-3202