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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA

O conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente/CMDCA é um órgão paritário, composto por 12 (doze) membros titular e 12 (doze) suplentes da Sociedade Civil e do Poder Executivo Municipal.

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Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS

Conselho Municipal de Assistência Social de Assistência Social – CMAS, instituído pela Lei nº 3521 de 20 de setembro de 2011, é órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente do sistema descentralizado e participativo da Assistência Social

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Conselho municipal do idoso – CMI

O Conselho Municipal do Idoso (CMI), criado pela Lei Municipal nº 3.750, de 11 de dezembro de 2012, é um órgão superior de natureza colegiada, permanente, deliberativo, composto de forma paritária por representações do governo municipal e sociedade civil.

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Conselho Tutelar

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional encarregado pela comunidade local, de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, definidos na Lei n° 8.069/90 e Constituição Federal é um dos órgãos que compõem o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.

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Conselho Municipal da Mulher

Órgão colegiado de caráter permanente, propositivo, deliberado, consultivo e fiscalizador de composição paritária entre o governo e a sociedade civil. Tem como finalidade formular diretrizes e promover, em âmbito municipal, políticas que contemplem a equidade de gênero e visem eliminar o preconceito e a discriminação, ampliando o processo de controle social sobre as referidas políticas.

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Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial de Palhoça – COMPIRP

Órgão de composição paritário, permanente e colegiado de caráter consultivo, normativo, avaliador, propositivo e fiscalizador das políticas públicas que visem à igualdade racial.

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Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência/COMPEDE

Órgão colegiado de assessoramento, consultivo, deliberativo, controlador das ações, de caráter permanente, paritário e consultivo em todos os níveis das políticas públicas no âmbito municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.

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